ART. 1° FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO PROJETO DE LEI N° 169/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ''PARÁGRAFO ÚNICO - É ESTABELECIDA O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PREVISÃO DA RECEITA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DESDE QUE HAJA FUNDOS SUFICIENTES PARA SUPORTÁ-LA, PODENDO SER UTILIZADOS OS FUNDOS PREVISTOS NO § 3° DO ART. 9° DESTA LEI E A ANULAÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE CRÉDITOS, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI''
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2022 09:00:00 | 1° VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlos Antonio Rodrigues Pereira |
Prefeito |
Poranga |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
23/05/2022 |
EMENDA: 001/2022 |
ART. 1° FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO PROJETO DE LEI N° 169/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ''PARÁGRAFO ÚNICO - É ESTABELECIDA O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PREVISÃO DA RECEITA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DESDE QUE HAJA FUNDOS SUFICIENTES PARA SUPORTÁ-LA, PODENDO SER UTILIZADOS OS FUNDOS PREVISTOS NO § 3° DO ART. 9° DESTA LEI E A ANULAÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE CRÉDITOS, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI'' |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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23/05/2022 |
EMENDA: 001/2022 |
ART. 1° FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO PROJETO DE LEI N° 169/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ''PARÁGRAFO ÚNICO - É ESTABELECIDA O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PREVISÃO DA RECEITA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DESDE QUE HAJA FUNDOS SUFICIENTES PARA SUPORTÁ-LA, PODENDO SER UTILIZADOS OS FUNDOS PREVISTOS NO § 3° DO ART. 9° DESTA LEI E A ANULAÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE CRÉDITOS, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI'' |
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