Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cumprimentando Vossas Excelências, sirvo da presente para apresentar a essa Augusta Casa Legislativa a fim de submeter à devida apreciação, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - L.D.O, para o exercício de 2022.
Sabem Vossas Excelências, que o referido projeto, é matéria de relevante significado para a adiministração pública municipal, tendo em vista tratar-se de diretrizes que orientam a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, o qual abrange os poderes Legislativo e Executivo em conformidade com o artigo 165, § 2°, da constituição Federal c/c o artigo 141, inciso II, § 5°, da Lei Orgânica do Município.