Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Justificativa

Não é de hoje que se discute a importância de uma política educacional que assegure a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do Educando no ambiente escolar e que dê condições para plena formação cidadã. Esta não é uma missão fácil e, portanto, exige esforço conjunto de vários profissionais que devem trabalhar em parceria através de uma equipe multidisciplinar.
Ademais, a legislação indicada guarda consonância com a Lei 13935/2019, que já defende que a tarefa de educar deve envolver equipes multiprofissionais, através de ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
Deste modo, sugerimos a instituição do serviço de assistência psicológica ao estudante na rede municipal de ensino de Poranga - Ceará.
Com o intuito de facilitar, encaminhamos, em anexo, minuta de projeto de lei a ser apresentado, que certamente terá a aprovação desta Casa de Leis.
Isto posto, respeitando às disposições legais, apresentamos à Mesa da Câmara e aos nobre Edis, a Indicação supra, por ser de suma importância e grande relevância social.