PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 139/2021

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO ANTONIO
Data: 05/04/2021
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O MUNICÍPIO DE PORANGA-CE A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/04/2021 09:00:00 1° VOTAÇÃO   05ª (QUINTA) SESSÃO SESSÃO VIRTUAL DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Carlos Antonio Rodrigues Pereira

Prefeito

Poranga

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/04/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 139/2021

Torna obrigatório o Município de Poranga-Ce a divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências;

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/04/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 139/2021

Torna obrigatório o Município de Poranga-Ce a divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências;

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Descrição Arquivos
Arquivo_139_2021_0000001.pdf

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