Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O MUNICÍPIO DE PORANGA-CE A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Justificativa

O presente projeto de lei obriga o Poder Público Municipal a divulgar a relação atualizada de medicamentos fornecidos pelo sistema único de saúde (SUS) e disponíveis na rede de saúde pública municipal, no site oficial da Prefeitura, nos pontos de distribuição, nas dependências das unidades de saúde e hospital.

Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.

O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma, que o conhecimento dos medicamentos em falta, ajuda o paciente a não perder seu tempo de vida, deslocando-se até os pontos de distribuição e unidades de saúde aguardando em filas para ser atendido e receber a resposta que tal medicamento está em falta.

O projeto traz benefícios para os pacientes poranguenses e para todo o sistema de saúde pública.Temos essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.