Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores.

Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais.

Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica.

Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha.

Isto deverá possibilitar adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas.

Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes.

Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.