Ementa

''DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO''

Justificativa

A Lei regulamenta o direito de todos os alunos matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte universitário gratuito.

Com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto em comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante.

Em nosso município, já haviam requerimentos aprovados nesta casa legislativa sobre esta demanda, no entanto, há a necessidade de aprovação desta Lei, uma vez que tem sido uma constante dos poderes executivos não darem a devida importância aos requerimentos, sendo portanto, obrigatório cumprir as determinações desta Lei.