DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PORANGA - CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 15:13:17 | CADASTRADO | AGENTE: ÍCARO DE SENA MOURÃO | CADASTRADO | |
| 05/06/2025 08:00:00 | LEITURA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/06/2025 08:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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