DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, COM DEFICIÊNCIA, OU QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/01/2025 14:40:20 | CADASTRADO | AGENTE: ÍCARO DE SENA MOURÃO | CADASTRADO | |
| 05/02/2025 17:00:00 | LEITURA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/02/2025 17:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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