PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2024

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Autor: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA
Data: 19/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICIPIO DE PORANGA-CE.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/06/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ÍCARO DE SENA MOURÃO
CADASTRADO   
20/06/2024 09:00:01 LEITURA  02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
05/08/2024 09:00:02 LEITURA  31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
05/09/2024 09:00:03 LEITURA  33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
20/09/2024 09:00:04 LEITURA  34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
24/09/2024 09:00:05 LEITURA  32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA INTINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
09/10/2024 09:00:06 LEITURA  35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
09/10/2024 09:00:07 1° VOTAÇÃO   35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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