ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/02/2024 09:00:01 | 1° VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024. - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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