PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO FIXO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS E PORTARIAS DESTE DESTE MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, DANDO ÊNFASE AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES QUE FORAM EXONERADOS SEM SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/09/2019 09:00:00 | 1° VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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04/02/2019 |
PARECER: 001/2019 |
De autoria do PODER EXECUTIVO, o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo ALTERAR A LEI 59/2016 QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMATIZAÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA. |
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