ALTERA A LEI 59/2016 QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2019 09:00:00 | 1° VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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